Termos de Uso

1. Objeto da Plataforma

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") explicam como você pode acessar e utilizar o serviço oferecido pela MuninAI. Estes Termos abrangem o uso do website da MuninAI, sua conta, canais oficiais (como WhatsApp), integrações, painéis, formulários, APIs, ferramentas de check-in e check-out, sistemas de avaliação, rotinas de matching, cadastro, pré-seleção, gestão de escala, pagamento e todas as demais ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela MuninAI (em conjunto, a "Plataforma").

1.2. A MuninAI oferece uma solução tecnológica para intermediar, organizar, operacionalizar e automatizar processos de conexão entre médicos e oportunidades de plantão, incluindo:

1. Encontrar e divulgar oportunidades;
2. Coletar dados e realizar o seu cadastro;
3. Verificar seus dados cadastrais e sua habilitação profissional;
4. Fazer o matching e a pré-seleção por meio de algoritmos;
5. Gerenciar escalas de trabalho;
6. Realizar seu registro de entrada e saída (check-in e check-out);
7. Gerar avaliações e métricas de reputação;
8. Fazer a gestão operacional e financeira dos plantões;
9. Oferecer serviços acessórios, como a antecipação de pagamentos (recebíveis), quando disponíveis.

1.3. A MuninAI é uma plataforma tecnológica e operacional. A MuninAI não presta serviços médicos, nem assume responsabilidade por direção clínica, coordenação técnica, credenciamento hospitalar, supervisão assistencial ou quaisquer obrigações legais do médico ou da unidade de saúde.

2. Sua Aceitação e o Vínculo Legal

2.1. Ao acessar, utilizar, se cadastrar, enviar dados, interagir pelo WhatsApp, clicar em "aceito", aceitar plantões ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da MuninAI.

2.2. Sua aceitação pode ser confirmada por qualquer meio eletrônico válido, como um clique, resposta em chatbot, biometria, check-in/check-out, registro de IP, assinatura eletrônica ou qualquer outra tecnologia que comprove sua manifestação de vontade.

2.3. Se você não concordar com estes Termos, o uso da Plataforma deve ser imediatamente interrompido.

3. Quem pode usar e como se cadastrar

3.1. As funcionalidades da Plataforma destinadas a médicos são restritas a pessoas físicas que sejam legalmente capazes, devidamente habilitadas para o exercício profissional, com inscrição regular no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) e aptas a firmar contratos.

3.2. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e verificáveis. Você se responsabiliza integralmente pela exatidão de suas informações, incluindo:

1. Dados pessoais e de contato;
2. CRM, documentos de identificação e situação profissional;
3. Especialidade, experiência, disponibilidade e localização;
4. Dados bancários e fiscais;
5. Informações necessárias para fins regulatórios, antifraude e financeiros.

3.3. A MuninAI pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

1. Solicitar documentos adicionais;
2. Realizar verificações de identidade, prevenção à fraude, habilitação, antecedentes, reputação e consistência cadastral;
3. Recusar, suspender, limitar ou cancelar seu cadastro ou acesso a oportunidades, inclusive por segurança, compliance, prevenção à fraude, inconsistência de dados, risco operacional ou descumprimento destes Termos.

4. Sua Relação com a MuninAI (Sem Vínculo Empregatício)

4.1. O uso da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, de parceria, agência, mandato trabalhista, exclusividade, subordinação jurídica ou relação de consumo entre o médico e a MuninAI, nem entre o médico e a unidade de saúde, exceto se houver um contrato específico que diga o contrário.

4.2. O médico atua por sua conta e risco. Você é o único e exclusivo responsável por sua habilitação, conduta técnica, e pela observância de todas as normas profissionais, regulatórias, éticas, assistenciais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas aplicáveis.

4.3. A MuninAI não garante um número mínimo de plantões, renda mínima, contratação contínua, disponibilidade permanente de oportunidades, aprovação em pré-seleção ou alocação em uma unidade específica.

5. Uso da Plataforma e Decisões Automatizadas (Aviso de IA)

5.1. A MuninAI utiliza inteligência artificial e sistemas automatizados para triagem, matching, priorização, ranqueamento, checagem de consistência, detecção de risco, prevenção à fraude, gestão operacional e comunicação.

5.2. O usuário reconhece que decisões operacionais importantes (como pré-seleção, classificação para oportunidades, gestão reputacional e liberação de pagamentos) podem envolver o tratamento automatizado de dados, conforme as regras da lei aplicável.

5.3. O envio de uma oportunidade de plantão não garante seu direito à vaga até a confirmação final pela MuninAI e/ou pela unidade de saúde.

5.4. A confirmação do plantão pode depender de requisitos adicionais, como aceite rápido, compatibilidade de perfil, documentação regular, geolocalização, check-in, confirmação da unidade e ausência de bloqueios.

6. Uso de Canais de Terceiros (WhatsApp, etc.)

6.1. Você concorda que a comunicação e a prestação dos serviços da MuninAI poderão ocorrer por meio do WhatsApp e de outros canais de comunicação de terceiros.

6.2. O usuário reconhece que serviços de terceiros têm políticas próprias e podem apresentar riscos, como indisponibilidade, atraso, falha, bloqueio, ou incidentes fora do controle da MuninAI.

6.3. A MuninAI não se responsabiliza por falhas que sejam responsabilidade exclusiva de terceiros (como redes de telecomunicações, internet, sistemas bancários ou eventos de força maior), mas envidará esforços para manter a continuidade da operação.

7. O que Esperamos de Você (Suas Obrigações)

7.1. São obrigações do usuário, além das demais previstas nestes Termos:

1. Manter seus dados e documentos sempre atualizados;
2. Agir com boa-fé, diligência e cooperação;
3. Comparecer pontualmente aos plantões que aceitar;
4. Realizar o check-in e check-out pelos meios exigidos pela Plataforma;
5. Seguir os protocolos da unidade de saúde, as regras assistenciais e as normas éticas;
6. Não compartilhar seu acesso, conta, códigos ou autenticações com terceiros;
7. Não cometer fraude, simulação, no-show (falta), abandono de plantão ou qualquer conduta que prejudique a operação;
8. Não violar direitos de terceiros, como propriedade intelectual, sigilo e proteção de dados.

7.2. O usuário responderá integralmente por danos, multas, custos, despesas, chargebacks (estornos), glosas ou reclamações causados por informações falsas, conduta irregular, falha profissional, infração ética/regulatória ou descumprimento destes Termos.

8. Confirmação de Presença, Geolocalização e Biometria

8.1. Para validar a operação, a MuninAI poderá exigir check-in e check-out eletrônicos, o que pode incluir a coleta de data, hora, IP, dispositivo, evidências, fotografia, vídeo, biometria, geolocalização, QR code, token ou confirmação da unidade.

8.2. Ao usar a Plataforma, você concorda que estes registros de validação, incluindo geolocalização, biometria, poderão ser usados para:

1. Confirmar sua presença e o cumprimento do plantão;
2. Prevenir fraudes;
3. Compor seu histórico operacional e de crédito;
4. Subsidiar avaliações, reputação, elegibilidade para vagas, auditoria, faturamento, cobrança e defesa de direitos.

8.3. A MuninAI poderá também usar um sistema de avaliações e métricas reputacionais (próprias ou de terceiros), que poderá influenciar a oferta de futuras oportunidades.

9. Seu Pagamento e Repasse de Valores

9.1. As condições financeiras de cada plantão serão informadas a você no momento da oportunidade ou em um contrato específico.

9.2. Sua expectativa de pagamento está condicionada, de forma cumulativa, a:

1. Confirmação do plantão;
2. Efetiva prestação do serviço médico;
3. Realização válida do check-in e check-out;
4. Ausência de contestação relevante pela unidade de saúde;
5. Validação operacional, documental e antifraude;
6. Inexistência de bloqueio legal ou judicial.

9.3. A MuninAI pode atuar como centralizadora operacional e financeira, recebendo valores da unidade de saúde, prestando contas, fazendo repasses, realizando compensações, descontos e retenções legais.

9.4. O usuário concorda que o pagamento realizado pela unidade de saúde à MuninAI, seus parceiros ou veículos financeiros terá efeito de quitação válida perante o médico, no limite do valor pago.

10. Serviço de Antecipação de Pagamentos (Recebíveis)

10.1. A MuninAI pode, por meio de seu grupo ou de parceiros financeiros ("Parceiros Financeiros"), oferecer um serviço opcional de antecipação de valores vinculados a plantões já realizados ou futuros, quando elegíveis, mediante a circulação (endosso) dos títulos de crédito (Duplicatas Eletrônicas ou outros) representativos desses valores.

10.2. A contratação da antecipação é um serviço financeiro separado e fica condicionada à aprovação cadastral, de risco e documental, podendo ser recusada, limitada ou cancelada a critério da MuninAI e/ou do Parceiro Financeiro.

10.3. Endosso e Transferência de Créditos: Ao solicitar a antecipação, o usuário, de forma irrevogável e irretratável, manifesta sua plena concordância e autoriza a MuninAI ou o Parceiro Financeiro a obterem o endosso específico dos títulos de crédito (Duplicata Eletrônica, etc.) representativos dos valores a serem antecipados, para que se formalize a transferência e circulação dos mesmos. Para tanto:

1. Cede e Transfere, no fluxo da contratação e mediante o endosso a ser obtido especificamente, total ou parcialmente, os créditos futuros que você tem a receber pelo plantão antecipado, à MuninAI ou ao Parceiro Financeiro;
2. Autoriza a MuninAI e/ou o Parceiro Financeiro a receberem, de forma exclusiva e direta, os valores devidos pela unidade de saúde (sacado);
3. Outorga um mandato irrevogável para que a MuninAI ou o Parceiro Financeiro pratiquem todos os atos necessários à cobrança, protesto, compensação e recebimento desses créditos cedidos/endossados, incluindo a prática de atos perante os sistemas de registro e custódia de duplicatas (ex: Registradoras).

10.4. O usuário garante que os créditos antecipados são líquidos, certos, exigíveis e estão livres de quaisquer ônus, cessões prévias, penhoras, disputas, vícios ou defesas que possam ser usadas pela unidade de saúde.

10.5. O usuário responderá solidariamente pela existência e legitimidade dos créditos antecipados. Você se obriga a restituir imediatamente os valores antecipados, acrescidos da remuneração contratada, tributos e encargos, se ocorrer qualquer das seguintes situações, por fato que seja de sua responsabilidade:

1. Não comparecimento ou abandono do plantão;
2. Fraude, simulação ou inconsistência documental;
3. Glosa, retenção, estorno ou recusa de pagamento pela unidade de saúde;
4. Inexistência ou nulidade do crédito;
5. Descumprimento de protocolos ou regras éticas/regulatórias pelo usuário.

10.6. O usuário autoriza, desde já:

1. A compensação automática de valores devidos com créditos futuros que você tenha na Plataforma;
2. A adoção de medidas de cobrança extrajudiciais e judiciais, como protesto do título de crédito endossado.

11. Nossos Direitos (Propriedade Intelectual)

11.1. A Plataforma, seus códigos, modelos, algoritmos, interfaces, banco de dados, marcas, textos, know-how e todos os ativos relacionados são de propriedade exclusiva da MuninAI ou de terceiros licenciantes, e são protegidos pela lei.

11.2. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto uma licença limitada e não exclusiva para usar a Plataforma estritamente de acordo com estes Termos.

11.3. É proibido ao usuário, sem autorização prévia da MuninAI:

1. Copiar, reproduzir ou explorar economicamente a Plataforma;
2. Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair código-fonte, modelos ou lógica de matching;
3. Usar robôs, scrapers ou automações indevidas;
4. Usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou treinamento não autorizado de modelos de IA.

12. Autorização para Uso de Conteúdos e Tratamento de Dados

12.1. Licença sobre Conteúdos e Materiais: Sem prejuízo da Política de Privacidade, o usuário concede à MuninAI uma licença global, gratuita, irrevogável e transferível para usar, reproduzir, armazenar, analisar e explorar os conteúdos, documentos, arquivos, feedbacks e materiais disponibilizados por você, para as seguintes finalidades:

1. Operação e prestação dos serviços da Plataforma;
2. Matching, pré-seleção e gestão de escalas;
3. Faturamento, cobrança e antecipação de recebíveis;
4. Melhoria de produto, treinamento de modelos e desenvolvimento tecnológico;
5. Cumprimento de obrigações legais.

12.2. Autorização para Tratamento de Dados Pessoais: Na extensão em que os materiais contiverem dados pessoais, o tratamento desses dados observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

12.3. O usuário declara ter todos os direitos e autorizações necessários sobre os materiais e informações que inserir na Plataforma.

12.4. Feedbacks, sugestões ou ideias de melhoria enviadas espontaneamente poderão ser livremente utilizados pela MuninAI, sem qualquer obrigação de remuneração.

13. Privacidade e Proteção de Dados

13.1. O tratamento de seus dados pessoais na Plataforma segue a Política de Privacidade da MuninAI.

13.2. O usuário autoriza a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais, inclusive por meios automatizados, na forma necessária para executar estes Termos, prevenir fraudes, gerir a operação, realizar pagamentos e cumprir a lei.

13.3. A MuninAI poderá manter registros de acesso, logs, histórico conversacional e evidências eletrônicas para segurança, prova, prevenção à fraude e defesa de direitos.

14. Se Você Causar Prejuízo (Indenização)

14.1. O usuário se obriga a indenizar a MuninAI e seus parceiros por quaisquer perdas, danos, despesas, multas e custos decorrentes de:

1. Violação destes Termos;
2. Uso indevido da Plataforma;
3. Informações falsas ou inexatas;
4. Infração ética, profissional ou legal;
5. Fatos imputáveis ao usuário que impactem o pagamento, a cobrança ou a antecipação de recebíveis.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a MuninAI não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, danos reputacionais, perda de dados causados por terceiros, indisponibilidade de serviços de terceiros, decisões clínicas ou eventos de força maior.

15.2. A responsabilidade da MuninAI, em caso de evento específico e sem prejuízo de dolo ou culpa grave, estará limitada ao menor valor entre: (i) o montante recebido pela MuninAI da unidade de saúde referente ao plantão objeto da controvérsia; ou (ii) o valor líquido pago pelo usuário à MuninAI nos 12 meses anteriores ao evento.

16. Suspensão e Fim do Acesso

16.1. A MuninAI pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, bloquear ou encerrar o acesso do usuário em caso de indício de fraude, risco à segurança, ordem legal, inadimplemento ou violação destes Termos.

16.2. O encerramento do acesso não cancela obrigações pendentes, como pagamento, indenização, confidencialidade, ou proteção de propriedade intelectual.

17. Comunicações Eletrônicas

17.1. Todas as comunicações entre as partes podem ser feitas por meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp, notificações, chatbot ou outros canais cadastrados), e serão consideradas válidas e eficazes.

18. Mudanças Nestes Termos

18.1. A MuninAI pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível em seus canais oficiais.

18.2. O uso continuado da Plataforma após a atualização significa que você aceitou a nova versão dos Termos.

19. Lei Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia destes Termos.